Regulamento de Condições de Compra e Venda da Loja de Rio Maior

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INTRODUÇÃO

A Loja de Rio Maior (www.riomaior.net), é serviço propriedade de Clemente Manuel Ferreira Valentim Santos, disponibilizou uma plataforma (a seguir designada simplesmente por “Marketplace Loja de Rio Maior”) que, após o pertinente registo, permite a compradores particulares (a seguir designados “Compradores”) e vendedores Profissionais, (a seguir designados “Vendedores”), em conjunto a seguir designados por “Partes”, comprar e vender Produtos e Serviços (a seguir designados “Produtos”) a um preço definido pelo Mesmo (a seguir designado “Preço”). Quem pretender usar este Serviço deverá sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Venda do Marketplace Loja de Rio Maior (a seguir designadas “Loja de Rio Maior”) sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que o Vendedor coloca o respetivo anúncio e o comprador valida a respetiva compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Loja de Rio Maior, que devem ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra e pelo Vendedor no ato de colocação dos Produtos à venda no Marketplace da Loja de Rio Maior.

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à realização do Serviço bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias a Compradores e Vendedores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Marketplace da Loja de Rio Maior.

O Clemente Santos, gestor da Loja de Rio Maior reserva-se ao direito de a qualquer momento decidir as ações a serem executadas no caso de anúncios ou ofertas que, por questões promocionais, marketing ou comerciais, devam ser modificados ou retirados, no todo ou em parte, do site. O Clemente Santos, gestor da Loja de Rio Maior reserva-se, ainda, ao direito de editar/atualizar as presentes condições a qualquer momento, informando os vendedores destas mesmas alterações.

ARTIGO 2 - COMPRADORES

a. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores registarem-se na Loja de Rio Maior, contactarem os Vendedores, encomendarem Produtos, efetuar o pagamento do preço dos Produtos e confirmar a receção dos Produtos.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade do serviço prestado pelos Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. O Clemente Santos não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pelo Clemente Santos.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, O Clemente Santos reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

 

b. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes Loja de Rio Maior, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo prévio na Loja de Rio Maior. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento do registo, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações corretas e verdadeiras.

Qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Loja de Rio Maior, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento do registo. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a terceiros. O Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato a Loja de Rio Maior através da ferramenta de envio de mensagens suprarreferida.

ARTIGO 3 - VENDEDORES

a. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores registar-se na Loja de Rio Maior, expor os seus Produtos, descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. O Clemente Santos não é, em caso algum, revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento, o Clemente Santos reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes  sem aviso prévio nem indemnização.

 

b. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo prévio na Loja de Rio Maior. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento do registo, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas.

Qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Loja de Rio Maior, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento do registo. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a terceiros. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato a Loja de Rio Maior através da ferramenta de envio de mensagens suprarreferida.

 

c. Obrigações do Vendedor

1. O Vendedor obriga-se expressamente a não promover direta ou indiretamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu Loja de Rio Maior internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.

2. O Vendedor compromete-se a empregar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.
Para tanto, o Vendedor compromete-se, nomeadamente, a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da Loja de Rio Maior e às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.

3. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se, nomeadamente, a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código da Propriedade Industrial e do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

4. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha na Loja de Rio Maior, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (descrição e estado do Produto, marcas ou sinais de uso, etc.).

5. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor na Loja de Rio Maior são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estarem disponíveis. O Vendedor compromete-se a propor na Loja unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

6. O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda na Loja de Rio Maior. Caso contrário, o Clemente Santos reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

 

d. Comissões aplicadas

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a Loja de Rio Maior cobrará ao Vendedor uma comissão de 5% calculada sobre o preço de venda do Produto.

Ao valor da comissão acrescem despesas de transporte de acordo com a seguinte tabela

KG Preço
Até 2 Kg 4 €
Até 5 Kg 8 €
Superior a 10Kg 12 €

NOTA: Aos valores da comissão e das despesas de gestão, acrescem IVA.

Após confirmação pelo Comprador da receção do Produto, a Loja de Rio Maior emitirá uma Fatura com apenas os valores das comissões + IVA Vale
Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data de envio do Produto.

ARTIGO 4 - COMPRA E VENDA

1. Os Produtos são apresentados na Loja de Rio Maior com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3. Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes Normas na finalização da Encomenda.

4. O Vendedor é informado pela Loja de Rio Maior por email e na Área de Vendedor que tem um ou mais encomendas para os Produtos que tem à venda.

5. O Vendedor compromete-se a confirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no número anterior.
Caso o Vendedor tenha o Produto disponível deverá aceitar/confirmar a encomenda. Caso contrário deverá rejeitar a mesma.

6. Uma vez a encomenda validada ou rejeitada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem para o email do comprador a informar do envio ou cancelamento da encomenda.

7. Na ausência de confirmação pelo Vendedor da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 5., a encomendas será cancelada e o Comprador informado disso por email.

8. Quer a encomenda seja rejeitada pelo Vendedor, quer na ausência de resposta deste, o Produto encomendado pelo Comprador será retirado da oferta do Loja de Rio Maior. O valor pago pelo Comprador será reembolsado em Vale de Compra para utilização numa nova encomenda ou reembolsável por transferência bancária.

9. Após aceitação da encomenda, o Vendedor receberá por email (também disponível para download na Área do Vendedor) a informação dos dados da compra. O Vendedor deverá proceder ao envio do Produto no prazo descrito no produto.

10. Caso o prazo de envio seja ultrapassado sem que o Vendedor proceda ao respetivo envio, a encomenda será cancelada e o Comprador informado por email.

11. Após a receção do produto, o Comprador deve:
– Confirmar se o produto recebido corresponde ao que foi encomendado e se o estado corresponde ao descrito pelo vendedor na Loja de Rio Maior.
– Confirmar a receção do artigo na Área de Cliente (se corresponder ao encomendado e ao estado descrito pelo Vendedor)
– Avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º

12. Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data de envio do Produto (data de receção da guia pelos CTT).

13. O Comprador tem a possibilidade, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, de apresentar uma reclamação, através do Serviço de Apoio ao Cliente. Mais informações na clausula 7ª.

ARTIGO 5 - PREÇO E PAGAMENTO

O preço de venda do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídas, mas com exclusão das despesas de envio. Estas são adicionadas ao valor da encomenda durante o processo de compra (checkout).

Os Compradores efetuam os pagamentos à Loja de Rio Maior que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

ARTIGO 6 - ENVIOS

O Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s) no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do data e do prazo da aceitação da encomenda.

Os Produtos são enviados para a morada indicada pelo Comprador durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que os dados (nome, morada e contacto telefónico) disponibilizados estão corretos e permitem receber os Produtos.

O Vendedor não poderá escolher o serviço de entrega. Este é obrigatoriamente assegurado pela empresa riomaiorense FPRM Logistica mediante registo celebrado entre esta entidade e a Loja de Rio Maior.

Para o efeito, após a aceitação da encomenda pelo Vendedor, é disponibilizado na Área de Vendedor e o mesmo terá de adicionar a encomenda no site ( https://fprmlogistica.pt/pt ).

De salientar que o direito de livre resolução não é aplicável no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Particular.

ARTIGO 7 - RECLAMAÇÕES

O Comprador pode apresentar, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, uma reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente da Loja de Rio Maior caso haja um problema com a receção ou com o Produto encomendado.

No contacto junto do Loja de Rio Maior, o Comprador deverá indicar o motivo do mesmo (indicar um dos 3 motivos abaixo descritos) e o detalhe da situação para uma correta e ponderada análise da mesma.
Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido.

O Vendedor é também informado da referida reclamação através de mensagem para o seu email.

Após a receção da reclamação, o processamento da encomenda e dos prazos de validação e processamento das comissões e pagamentos ao Vendedor ficam suspensos até resolução da reclamação. A Loja de Rio Maior poderá contactar o vendedor a solicitar esclarecimentos adicionais sobre o Produto ou sobre o envio. Caso não obtenha resposta no prazo de 48h úteis, o Clemente Santos reserva-se o direito de decidir pela anulação da encomenda e ao reembolso do valor pago pelo Comprador.

Caso assista razão ao Comprador, a Loja de Rio Maior procederá à anulação e ao reembolso do valor pago pelo Comprador. Consoante os casos, poderá haver ou não a devolução do Produto ao vendedor.

ARTIGO 8 - AVALIAÇÃO DOS VENDEDORES

A Loja de Rio Maior põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores após confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores identificar os Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a Loja de Rio Maior não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que se limita a armazenar na Loja de Rio Maior.

A Loja de Rio Maior pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante da Loja de Rio Maior.

ARTIGO 9 - GARANTIAS

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais aplicáveis, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e artigos 874.º e seguintes do Código Civil, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

ARTIGO 10 - DADOS PESSOAIS

As informações e os dados pessoais relativos aos Compradores e Vendedores são processados por Clemente Santos e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à Loja de Rio Maior, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores da loja de Rio Maior.

Quer o Comprador, quer o Vendedor poderão receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da Loja de Rio Maior.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela Loja de Rio Maior aos vendedores com a finalidade exclusiva de lhes permitir a expedição do Produto encomendado. Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só terá acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos após aceitação da encomenda.

No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares, cabe à Clemente Santos, enquanto proprietário da Loja de Rio Maior em  www.riomaior.net, ai disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamos os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.

ARTIGO 11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos constantes da Loja de Rio Maior, nomeadamente, textos, ilustrações e imagens estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Loja de Rio Maior e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Loja de Rio Maior é absolutamente proibida.

ARTIGO 12 - RESPONSABILIDADE

1. Comprador

A Loja de Rio Maior será responsável para com o Comprador apenas por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A Loja de Rio Maior não poderá ser responsabilizada por prejuízos indiretos ou lucros cessantes. De igual modo, a Loja de Rio Maior não poderá ser responsabilizada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Loja de Rio Maior não poderá ser responsabilizada por conteúdos disponibilizados na loja de Rio Maior pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça na Loja de Rio Maior dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação de Clemente Santos por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a Loja de Rio Maior possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

 

2. Vendedor

O Vendedor garante e indemnizará a Loja de Rio Maior à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido por Clemente Santos contra qualquer processo judicial que seja intentado contra a Loja de Rio Maior por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A Loja de Rio Maior só poderá ser responsabilizada perante o Vendedor por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior. A Loja de Rio Maior não pode ser responsabilizada por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A Loja de Rio Maior não pode ser responsabilizada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A Loja de Rio Maior declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da Loja de Rio Maior será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

O Vendedor exonera a Loja de Rio Maior de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a Loja de Rio Maior decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, o Clemente Santos não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada a Clemente Santos uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar Clemente Santos todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

ARTIGO 13 - NULIDADE PARCIAL

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

ARTIGO 14 - LEI APLICÁVEL

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa e comunitária em vigor. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

Ultima actualização deste Regulamento 29/03/2020